Manual do Usuário Externo

Peticionamento e Intimações Eletrônicas

Cadastro de usuário Externo

Informações Importantes

O cadastro como Usuário Externo no SEI é personalíssimo, ou seja, sua utilização é sob a responsabilidade da pessoa física que utiliza o sistema, sendo responsável pelo uso indevido do sistema e todas as ações realizadas, as quais poderão ser passíveis de apuração civil, penal e administrativa.

O cadastro é destinado a usuários externos que participem de processos administrativos junto ao Poder Executivo do Estado de Goiás, independente de vinculação a uma determinada pessoa jurídica. O usuário externo cadastrado pode realizar Peticionamento Eletrônico, assinatura de contratos, convênios, termos, acordos e outros documentos semelhantes.

Passos para o Cadastro

Acesse http://sei.goias.gov.br/como_se_cadastrar-externo.php

Login, Recuperar Senha e Tela Inicial

Login

Somente depois do cadastro liberado será possível logar como usuário externo do SEI, acessando o site sei.goias.gov.br – Acesso Usuário Externo. Precisará digitar o e-mail que foi liberado durante o cadastro, e informar a senha criada durante o pré cadastro.

Recuperar Senha

Caso tenha esquecido a senha de acesso, e somente se o cadastro já estiver liberado será possível o usuário externo recuperá-la. Na tela aberta precisa digitar o e-mail liberado no cadastro, e clicar no campo “Esqueci minha senha”, para que uma nova senha seja enviada para este e-mail.

Tela Inicial

Depois de acessar o e-mail liberado como usuário externo, é aberta uma tela inicial, intitulada “Controle de Acessos Externos”, onde o usuário externo:

• Pode visualizar a lista de processos que lhe tenha sido concedido o acesso externo, por um servidor público (usuário interno) cadastrado na unidade responsável pelo processo.
• Pode assinar um documento que foi disponibilizado no e-mail liberado em seu cadastro como usuário externo. O servidor público cadastrado na unidade responsável pelo processo, seleciona o documento e concede a permissão, utilizando a funcionalidade “Gerenciar Liberações para Assinatura Externa”. O usuário pode acessar os menus de funcionalidades na coluna da esquerda da tela.

Peticionamento Eletrônico

Orientações Gerais

Antes de iniciar o Peticionamento tenha os arquivos de cada documento já separados em seu computador, em formato PDF no padrão PDF/A e prontos para incluir. Entre a inclusão do primeiro documento e o último o tempo não pode ultrapassar 1 hora.

Com mais de 1 hora no sistema sem finalizar o peticionamento o arquivo incluído será considerado temporário e eliminado automaticamente.

Cada documento deve ser adicionado separadamente, um a um, com o preenchimento dos dados próprios. O Peticionamento segue a legislação de gestão de documentos públicos.

Pare o mouse sobre os ícones para ler as orientações sobre a forma correta de preenchimento do campo correspondente.

Esclarecemos que, no preenchimento dos campos NÃO ESCREVA OS TEXTOS EM CAIXA ALTA. Alterne entre maiúscula e minúscula somente quando necessário, geralmente a primeira letra de cada palavra fica em maiúscula.

Tenha uma especial atenção para selecionar o nível de acesso do documento. Selecione o nível Restrito somente se no conteúdo do documento contiver informações de fato restritas em razão de Hipótese Legal própria.

Indique o Formato “Digitalizado” apenas quando o arquivo for produzido digitalizando um documento em papel. Importante antes passar OCR, para que o texto seja pesquisável.

Ainda, informe que é de responsabilidade do usuário externo ou entidade representada a guarda do documento em papel correspondente.

Atenção:

Formalmente, o horário do Peticionamento constará somente no “Recibo Eletrônico de Protocolo” correspondente, será o horário do final de seu processamento, ou seja, quando a inclusão dos documentos for concluída.

Todas as ações anteriores à conclusão do Peticionamento são meramente preparatórias e não serão consideradas para qualquer tipo de comprovação ou atendimento de prazo.

Dessa forma, orientamos que os usuários externos realizem os seus Peticionamentos com uma margem de segurança, necessária para garantir que a conclusão do Peticionamento atenda o prazo processual determinado.

Importante lembrar que considera-se tempestivos (dentro do prazo estabelecido pela Lei) os atos praticados até as 23 horas e 59 minutos e 59 segundos do último dia do prazo. Considerado sempre o horário oficial de Brasília, independente do fuso horário em que se encontre o usuário externo.

Depois de logado no “Acesso Externo do SEI” na coluna da esquerda, acesse os menus do Peticionamento Eletrônico.

Peticionamento em Processo Novo

Escolha o tipo de processo (assunto) que deseja formalizar a abertura junto ao órgão. Visualize todas as orientações específicas parando o mouse sobre cada tipo:

Para cada tipo de processo foi definido apenas um tipo de Documento Principal. Por tipo de processo pode ainda ser apresentada uma área para incluir Documentos Essenciais, que são obrigatórios (deve incluir pelo menos um documento para cada tipo indicado), tem uma área para incluir os Documentos Complementares, que são necessários dependendo do caso.

Quando selecionar o tipo de processo (assunto) para abertura, é necessário informar uma especificação que identifique o assunto do processo e o órgão no qual o processo será autuado.

Logo abaixo das duas seções acima é apresentada a seção de “Documentos”.

É necessário clicar no Documento Principal, para preenchê-lo conforme o pedido.

Para anexar a documentação auxiliar, basta clicar em “Escolher arquivo”, preencher os campos e clicar “Adicionar” para cada documento que pretende Peticionar. O sistema indica todos campos que são obrigatórios e também as extensões de arquivos que são permitidas.

Concluir o Peticionamento

Depois que adicionar todos os documentos que pretende Peticionar, clique no campo “Peticionar” no canto superior ou inferior direito da tela para abrir a janela “Concluir Peticionamento - Assinatura Eletrônica”. Na janela aberta, o usuário externo deve selecionar o “Cargo/Função”, confirmar sua “Senha de Acesso ao SEI” e clicar no campo “Assinar”.

Imediatamente depois que o Peticionamento é finalizado, o sistema gera automaticamente o “Recibo Eletrônico de Protocolo”, mostra para o usuário externo e inclui no processo correspondente. O Recibo é a garantia que o Peticionamento foi concluído.

Em caráter informativo, um e-mail automático é enviado ao usuário externo confirmando o Peticionamento realizado, conforme protocolo do “Recibo Eletrônico de Protocolo” gerado. A qualquer momento o usuário externo pode acessar a lista dos recibos de seus Peticionamentos.