Para saber quais as normas e procedimentos referentes ao
funcionamento e utilização do SEI!,confira a Instrução Normativa nº 008/2017-SEGPLAN, seus
Anexos e alterações trazidas pela Portaria
483/2021-SEAD, com base na Lei Estadual nº 13.800, 18 de janeiro de 2001,
Lei 17.039, de 22 de junho de 2010, e Decreto nº 8.808 de 25 de novembro de 2016. .
Anexo I - Termo de Acesso de Responsabilidade.
Anexo II - Termo de Declaração e Concordância e Veracidade
Anexo III - Formulário de Solicitação de Vista e Cópia de Processo e Documentos
Anexo IV - Termo de encerramento de trâmite físico
Anexo V - Termos e definições constantes na instrução normativa
Anexo VI - Procedimentos para configuração de assinatura digital